https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq Perguntas frequentes sobre rescisão trabalhista, verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego e direitos do trabalhador conforme a CLT. pt-BR Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho. Prazo unificado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#prazo-pagamento https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq O aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011) tem base de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#aviso-previo https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq O seguro-desemprego é devido para trabalhadores demitidos sem justa causa ou por rescisão indireta. Não têm direito quem foi demitido por justa causa, pediu demissão ou fez acordo mútuo. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#seguro-desemprego https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq 6 a 11 meses: 3 parcelas. 12 a 23 meses: 4 parcelas. 24 meses ou mais: 5 parcelas. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#parcelas-seguro https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq A multa de 40% do FGTS é devida pelo empregador na demissão sem justa causa, correspondendo a 40% do saldo total do FGTS. No acordo mútuo, é reduzida para 20%. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#multa-fgts https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq O acordo mútuo (Art. 484-A CLT) permite encerrar o contrato de comum acordo: aviso prévio de 50%, multa FGTS de 20%, saque de até 80% do FGTS, sem seguro-desemprego. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#acordo-mutuo https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq A rescisão indireta (Art. 483 CLT) é a justa causa do empregador. Ocorre quando há faltas graves como atraso de salários, não recolhimento do FGTS ou rigor excessivo. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#rescisao-indireta https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq A prescrição bienal é o prazo de 2 anos que o trabalhador tem para ajuizar uma ação trabalhista após o término do contrato de trabalho. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#prescricao-bienal https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq A prescrição quinquenal limita a cobrança aos últimos 5 anos de direitos, contados da data de ajuizamento da ação. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#prescricao-quinquenal https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq Conta-se os meses trabalhados, cada mês completo ou fração ≥15 dias equivale a 1/12 avos. Divide-se o salário por 12, multiplica pelos avos e adiciona 1/3 constitucional. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#ferias-proporcionais https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq Aplica-se multa do Art. 477, §8º da CLT, equivalente ao salário do empregado, além de correção monetária e possibilidade de dano moral. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#atraso-pagamento https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq Na justa causa, o trabalhador recebe apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3. Não tem direito a aviso prévio, 13º proporcional, multa FGTS ou seguro-desemprego. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#justa-causa https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq Férias vencidas são aquelas cujo período aquisitivo de 12 meses foi completado mas não foram concedidas. Devem ser pagas em dobro com adicional de 1/3 se ultrapassado o prazo concessivo. Fri, 21 Feb 2026 00:00:00 -0300 https://rescisaofacil.neriadvocacia.com/faq#ferias-vencidas